STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo da defesa com amparo na Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» e CP, art. 44, § 5º do suficientes para a manutenção da decisão agravada e não refutados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º de Execução Penal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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