DOC. 206.5382.7004.7100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária a terceiros. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não agiu em erro, consignando que ele optou deliberadamente pela omissão de fatos geradores. A revisão desse entendimento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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