DOC. 206.5382.7004.9500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Medida cautelar de interceptação telefônica. Deficiência na instrução do writ. Não verificada. Reconsideração da decisão. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Ausência de fundamentação da medida invasiva. Decisão genérica. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é caso de reconhecimento de deficiência na instrução do writ, porquanto, além da decisão de interceptação telefônica, consta dos autos manifestação do Juízo competente que validou a medida invasiva, realizada após o desmembramento da ação penal.

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