STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha da modalidade. Necessidade de fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - «Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Cabe ao magistrado, ao decidir pela substituição da pena prevista no CP, art. 44, § 2º, apresentar fundamentação idônea de modo a justificar o motivo de sua escolha pela pena restritiva de direitos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020, grifei).
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