STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020).
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