DOC. 206.6432.0001.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno provido.

«1 - Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pela autora, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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