STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e considerando a reincidência do réu, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c», do Código Penal.
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