STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estelionato contra entidade pública. Programa bolsa família. Autoria e materialidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Não ocorrência. Declarações inúteis para a condenação. Súmula 545/STJ. Valor indenizatório mínimo. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Duração da fraude. Prejuízo causado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório, concluíram que a Agravante dolosamente prestou informações inverídicas ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicando renda familiar incorreta, com a finalidade de obter indevidamente o benefício do Bolsa Família. A revisão deste entendimento, com o objetivo de absolver a Recorrente por ausência de provas para a condenação, exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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