DOC. 206.6805.3000.0100

STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015. Tópico em que não foi examinado o mérito. Admissibilidade de recurso. Cabimento. Improbidade administrativa. Defesa preliminar. Notificação. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Conduta ímproba. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

«1 - É pressuposto para o ajuizamento da rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, nos casos de flagrante transgressão a lei, não podendo aquela ser utilizada como sucedâneo recursal por mero inconformismo da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).