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DOC. 206.6805.3001.8400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para majorar da verba honorária. Irresignação da ré.

«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º do quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Precedentes do STJ.

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