TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta turma, sob a alegação de erro de cálculo. Erro caracterizado. Debate sobre o valor devido. Revisão de mérito. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 494, I. Lei 9.099/1995, art. 48.
«I. Conforme disposto no CPC/2015, art. 494, I, é possível, inclusive de ofício, a correção de erros de cálculos provenientes de equívocos aritméticos de fácil constatação.
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