TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Irresignação do Ministério Público. Reforma. Cabimento. Requisitos legais do CPP, art. 41 preenchidos. Indícios razoáveis de materialidade e autoria a justificar a continuidade da ação penal. Recusa do MP em oferecer acordo de não persecução penal que, por si só, não autoriza a rejeição da denúncia. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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