TJSP. Juizado especial. Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial com trânsito em julgado. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e Súmula 268/STF. O mandamus também não pode ser admitido como sucedâneo de ação rescisória, ante expressa vedação legal (Lei 9.099/1995, art. 59). Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI.
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