TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Execução de título executivo judicial consubstanciada em certidão de crédito de honorários periciais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria, na espécie, que não se insere na atribuição desta Turma Julgadora. Incidência do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Reconhecimento da competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.» (v. 45767)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito