DOC. 207.1626.4817.5122

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento da taxa judiciária pelo patrono da parte exequente, em valor a ser calculado com base nos honorários advocatícios de sucumbência que pretende executar em conjunto com a verba principal devida à parte, beneficiária da gratuidade da justiça. Inadmissibilidade. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. art. 99, §5º do CPC que estabelece que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça, estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese. Precedentes. Recurso provido

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