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DOC. 207.2141.1002.9700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de cômputo do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta pela UNIMED João Pessoa, Cooperativa de Trabalho Médico, visando excluir do montante a ser escriturado como passivo a título de provisão de eventos/sinistros a liquidar de ressarcimento ao SUS os valores atingidos pela prescrição quinquenal e os quitados em execuções fiscais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo não conheceu a apelação e improveu a remessa necessária.

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