Carregando…

DOC. 207.2141.1003.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissões e obscuridades. Ausência. Conclusão estadual no sentido da adequação do pedido. Adequação e demonstração do interesse de agir. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de pedido administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva da insurgente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência em sua demonstração. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo obscuridades a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito