STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de identificação dos atos de infração à Lei ou aos atos constitutivos e de quem os praticou. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que deferiu o redirecionamento em Execução Fiscal sob estes fundamentos: a) no pedido de Falência da empresa devedora, consta que o agravante ocupava o cargo de diretor da empresa, o que evidencia a responsabilidade tributária nos termos do CTN, art. 135, III; b) a dissolução irregular é situação que autoriza o redirecionamento; c) há confissão da instituição financeira de se apresentam indícios de infrações administrativas e/ou penais; d) em processo anterior, contendo as mesmas partes, foi mantido o entendimento que redirecionou outro processo.
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