DOC. 207.3804.6005.4400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de nulidade. Preclusão e advogado sem poderes nos autos. Pretensão de reexame do afirmado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Fundamentação recursal deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Diretrizes para o início do cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).