STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de fundamentação constitucional. Exame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1 - No que pertine a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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