DOC. 207.5223.0007.3100

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução. Substituição processual pelo espólio. Abertura de inventário. Inexistência de patrimônio. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/03/2020.

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