STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Prejuízo ao erário. Elemento subjetivo. Pressupostos expressamente identificados no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, como bem destacado na decisão agravada, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades nas licitações realizadas pelos servidores da Secretaria de Educação do Estado de Sergipe, nos anos de 2005 e 2006. No que diz respeito à recorrente, membro da Comissão Especial de Licitação, o Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência por entender que a sua conduta teria comprometido a competitividade dos certames licitatórios, de modo que estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa.
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