DOC. 207.5223.0012.5400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Embargantes que deram causa ao trâmite desnecessário dos embargos. Penhora desconstituída antes do recebimento da peça. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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