STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ofensa ao § 2º do CPP, art. 312. Inovação recursal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a», do RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
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