STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que «[a] nova dicção do CP, art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal» (ADI Acórdão/STF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019, sublinhei).
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