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DOC. 207.5972.7005.9600

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade» (CPC/2015, art. 1.025).

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