DOC. 207.5972.7006.3700

STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Sentença transitada em julgado. Questionamento da custódia cautelar superado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão. Regimental desprovido.

«1 - Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória ficam superados os questionamentos a respeito da prisão cautelar.

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