TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITAS NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (LEI 11.343/06, art. 42) - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.
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