STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Modificação dos critérios de cálculo fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - Uma vez que o título executivo judicial determinou que a indenização deve ser fixada segundo o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento e, outrossim, que os juros moratórios devem incidir à base de 1% a partir/01/2003, a modificação desses critérios importa em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/5/2017.
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