STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Livre convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do
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