STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Matérias não analisadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ocorrência de decisão ultra petita e de julgamento de matéria preclusa, quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
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