STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Créditos referentes a adiantamentos de contratos de câmbio para exportação. Ação executiva ajuizada em face da recuperanda e dos garantidores hipotecários.
«1 - Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º da Lei 11.101/2005, art. 49) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II da Lei 11.101/2005, art. 86 da citada norma. Precedentes.
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