Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 86

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS NÃO ARRECADADOS NA FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DESCABIMENTO. CRÉDITO A SER INCLUÍDO NO ROL DE CREDORES. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO A SER SOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.  Mais detalhes

TJSP Contrarrazões - Preliminar de inadmissibilidade por inadequação da via eleita - Rejeição - Ação que compreendeu pedidos de restituição e de habilitação de crédito em falência - Inconformismo da autora limitado ao pedido de restituição - Cabimento de recurso de apelação contra a sentença que julga o pedido de restituição (Lei 11.101/2005, art. 90) - Preclusão não caracterizada - Recurso conhecido. Apelação - Falência - Pedido de restituição c/c habilitação de crédito - Sentença de parcial procedência, apenas quanto aos pedidos de habilitação de crédito - Inconformismo da autora (União Federal) - Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco - Restituição devida independentemente de os valores não terem sido arrecadados pela massa falida ou estarem em poder da falida ao tempo da quebra (Lei 11.101/2005, art. 86; STF/Súmula 417) - Juros de mora que, por sua vez, não integram os valores retidos na fonte, mas decorrem do inadimplemento da falida, não podendo ser objeto de restituição - Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente o pedido de restituição - Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Falência - Pedido de restituição - Improcedência - Insurgência - Instrumento particular de abertura de crédito, em que foi avençada a instituição de garantia fiduciária atinente a bem móvel - Inviabilidade da restituição postulada - Impossibilidade da restituição em dinheiro ao proprietário de bem não arrecadado, ausente enquadramento nas hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 86 - Crédito a ser habilitado como quirografário - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais devidos, tendo em vista a o princípio da causalidade e a litigiosidade concretizada - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CÂMBIO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sentença de improcedência. Bens não arrecadados. Ausência de comprovação da posse pela falida na data da decretação da falência. Impossibilidade de restituição em dinheiro. Hipótese que não se amolda ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Pedido de restituição. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Câmbio. Adiantamento. Encargos. Exclusão. Efeitos. Recuperação judicial. Preservação da empresa. Princípio. Natureza. Crédito. Coisa julgada. Inovação recursal. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido. Mais detalhes