Lei 4.728, de 14/07/1965, art. 75

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Direito empresarial. Pedido de restituição de adiantamentos feitos por conta de contrato de câmbio, em decorrência da concordata preventiva de Perácio Exportadora de Café S/A. Inteligência prevista no parágrafo 3º da Lei 4.728/1965, art. 75. Posterior convolação da concordata em falência. Inconformismo da credora com a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso, ao fundamento de que o montante apurado será pago mediante resolução dos demais incidentes de restituição e da análise da capacidade financeira da massa falida. Massa falida que também é devedora de créditos extraconcursais oriundos de mais oito pedidos de restituição, formulados por mais oito credores diferentes, igualmente decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio. Pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial 2.517.715/RJ/STJ interposto com o objetivo de reformar a decisão que fixou os parâmetros de atualização dos créditos oriundos de contratos de adiantamento de câmbio. Impossibilidade de avaliar com certeza se após a fixação dos parâmetros, o patrimônio da massa falida será capaz de suportar o pagamento de todos os credores. Consoante já decidido na ação de origem, e não impugnado oportunamente, é necessário o processamento em conjunto dos 8 incidentes de restituição instaurados no âmbito da Falência da Perácio Exportadora Café S/A para que não haja violação ao princípio da igualdade dos credores de mesma natureza. Descabimento do levantamento pretendido. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA. 1. Mais detalhes

STJ Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador). Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Determinação equivocada na parte dispositiva da sentença. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula nº. 284 do STF. Embargos do devedor. Excesso de execução. Indicação do valor devido. Fala de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida. Mais detalhes

TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento. Mais detalhes