STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
«Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.»
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