STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei antidrogas. Pleito do Ministério Público de restabelecimento dos maus antecedentes. Condenação anterior. Trânsito em julgado posterior à data do crime apurado nos presentes autos. Possibilidade. Reforma do acórdão. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017).
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