DOC. 207.9163.1002.6500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Regularização da representação processual. Configurado erro material. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno conhecido. Cônjuge. Herdeiro necessário. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/1973, art. 535).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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