STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Indícios suficientes de autoria. Flagrante ilegalidade que não se verifica de plano. Revolvimento de fatos e provas incabível na via do habeas corpus. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
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