DOC. 208.0061.1006.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Marca mista. Traços distintivos. Ofensa a Lei 9.279/1996, art. 129. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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