STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável. A peça acusatória narra que a paciente, em tese, obteve vantagem ilícita de forma continuada, consistente em obtenção de beneficio de pensão por morte, em beneficio próprio, mediante fraude, por meio da apresentação, na Agência da Previdência Social, de certidões de casamento e óbito falsas.
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