DOC. 208.0061.1013.1700

STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Foragida. Risco à aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Novo entendimento. Alteração no CPP.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) .

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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