TJSP. RECEPTAÇÕES DOLOSAS - PRELIMINAR -
Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Resposta à acusação apresentada pelo Defensor constituído que atuou em favor do acusado durante toda a instrução processual. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Precedente do C. STJ - Rejeição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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