STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implantação de políticas públicas. Violação do princípio da separação de poderes. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos princípios insculpidos na CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 2º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito