STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Exportação. Crédito-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tema referente à violação do princípio da legalidade não apreciado na origem e não suscitado nos aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão de origem, verifica-se que a alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
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