STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rpv. Honorários. Cabimento. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Inovação recursal.
«1 - A decisão agravada dispôs sobre o cabimento de honorários na execução de créditos que sempre estiveram sujeitos ao regime de requisições de pequeno valor (RPV). A parte agravante insurge-se contra a fixação de honorários em relação a créditos que originalmente se enquadravam no regime de precatórios, somente passando à hipótese de RPV após renúncia dos particulares.
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