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DOC. 208.2243.6000.9600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rpv. Honorários. Cabimento. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Inovação recursal.

«1 - A decisão agravada dispôs sobre o cabimento de honorários na execução de créditos que sempre estiveram sujeitos ao regime de requisições de pequeno valor (RPV). A parte agravante insurge-se contra a fixação de honorários em relação a créditos que originalmente se enquadravam no regime de precatórios, somente passando à hipótese de RPV após renúncia dos particulares.

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