STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11».
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