DOC. 208.2828.3151.9074

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, com parâmetro subsidiário de um salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, sem apreciação expressa dos pedidos formulados nos itens 6 a 13 da petição inicial, que compreendem despesas com saúde, educação e outras necessidades específicas da autora.

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