Carregando…

DOC. 208.2875.8401.3860

TJSP. Acidente do Trabalho - Ação Rescisória de decisão que homologou o cálculo de liquidação, em execução de ação acidentária - Pretensão fundamentada em violação à coisa julgada com supedâneo no CPC, art. 966, IV - Cálculo homologado que foi ofertado pela própria autora exequente, a qual, posteriormente se manifestou no sentido da integral satisfação da obrigação pelo INSS - Preclusão lógica - Ausência de interesse processual na modalidade adequação - Extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Cabimento. Determino a extinção sem exame de mérito

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito