STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Execução provisória da pena. Questão analisada em outro HC. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. HC indeferido liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no RISTJ, art. 210 - RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018).
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