STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. ICMS importação. Gás importado da bolívia. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o estado-membro, onde se localiza o destinatário do gás importado da Bolívia, é o competência tributária para arrecadar o ICMS importação.
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